MVote, mensageria para comunicação institucional e pública.
Mensagem institucional com remetente verificado, sem parecer disparo em massa anônimo.
O que é o MVote
O MVote atende entidade de classe, sindicato, associação, órgão público e campanha institucional. A marca verificada do RCS é o diferencial central: em comunicação pública, a identificação clara do remetente é o que separa a mensagem legítima do disparo suspeito. Toda operação exige base própria com origem comprovada e opt-out ativo.
RCS Basic para comunicado verificado, RCS Single para pesquisa com botão, SMS para alcance amplo.
Onde entra no dia a dia
- Convocação de assembleia e de votação
- Comunicado a associado e filiado
- Pesquisa de opinião com botão
- Divulgação de serviço e de benefício
- Aviso de prazo e de documento
Documentos do projeto
Política de Privacidade do MVote
Atualizada em agosto de 2026 · Projeto MVote · MSend
01Quem trata os seus dados
O MVote é um projeto da MSend, operado por [RAZÃO SOCIAL DA MSEND], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA SEDE]. Nesta política, "nós" significa a MSend e "você" significa a pessoa cujos dados são tratados, seja um visitante deste site, um representante de empresa cliente ou o destinatário de uma mensagem enviada por um cliente através da nossa plataforma.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o DPO previsto no artigo 41 da Lei 13.709/2018: [e-mail do encarregado].
02Dois papéis diferentes
Esta distinção importa e vale para toda a política. Quando você preenche um formulário neste site ou fala com o nosso time comercial, a MSend é controladora dos seus dados e decide as finalidades do tratamento. Quando uma empresa cliente sobe a base dela na plataforma para enviar mensagens, a MSend é operadora: tratamos aqueles dados por conta e ordem do cliente, que é o controlador e responde pela origem e pela legitimidade da base.
Se você recebeu uma mensagem e quer saber como o seu número foi obtido, o pedido precisa ser dirigido à empresa que assina a mensagem. Podemos intermediar o contato e podemos processar o descadastro imediato, mas não temos poder de decisão sobre a base de terceiro.
03Dados que coletamos
- Dados de contato comercial: nome, empresa, cargo, e-mail, telefone e o conteúdo da mensagem que você envia pelo formulário.
- Dados de conta: dados cadastrais do cliente, usuários autorizados, credenciais de acesso e chaves de API.
- Dados de destinatário, na condição de operadora: número de telefone, nome e os campos que a empresa cliente decidir incluir na base para personalizar a mensagem.
- Dados de tráfego de mensagem: data e hora do envio, status de entrega, confirmação de leitura, toque em botão, clique em link e resposta do destinatário.
- Dados técnicos de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e origem do acesso.
Não pedimos nem precisamos de dado sensível na acepção do artigo 5º, inciso II da LGPD para operar o MVote. Se a campanha de um cliente envolver contexto sensível, orientamos o desenho da mensagem para que o conteúdo sensível não trafegue.
04Para que usamos e com qual base legal
- Responder contato comercial e enviar proposta. Base legal: procedimentos preliminares de contrato, artigo 7º, inciso V.
- Executar o contrato e prestar o serviço de envio. Base legal: execução de contrato, artigo 7º, inciso V.
- Tratar dados de destinatário por conta do cliente. Base legal: a que o cliente controlador indicar, normalmente consentimento do titular ou legítimo interesse em comunicação transacional.
- Faturar, cobrar e cumprir obrigação fiscal e contábil. Base legal: cumprimento de obrigação legal, artigo 7º, inciso II.
- Prevenir fraude, abuso e uso indevido da plataforma. Base legal: legítimo interesse, artigo 7º, inciso IX.
- Melhorar o produto com dado agregado e estatístico. Base legal: legítimo interesse, com dado que não identifica o titular.
05Com quem compartilhamos
Compartilhamos o mínimo necessário para a mensagem chegar e para a operação funcionar:
- Operadoras de telefonia e agregadores, para o trânsito de SMS e RCS na rede.
- Meta Platforms, quando o canal escolhido é o WhatsApp Business API.
- Provedores de infraestrutura em nuvem, para hospedagem, banco de dados e backup.
- Prestadores de serviço da nossa operação, como contabilidade, jurídico e suporte, sempre sob obrigação de confidencialidade.
- Autoridade pública ou judicial, quando houver requisição legal formal.
Não vendemos dado pessoal e não cedemos base de cliente para terceiro usar em campanha própria.
06Transferência internacional
Parte dos nossos provedores de nuvem e o WhatsApp Business API operam servidores fora do Brasil. Nesses casos a transferência ocorre com base em cláusulas contratuais de proteção e nos termos do artigo 33 da LGPD.
07Cookies e medição
Este site usa cookie de funcionamento, necessário para a página carregar e para o formulário funcionar, e pode usar cookie de medição de audiência para entender quais conteúdos são acessados. Você pode bloquear cookies no seu navegador, com a ressalva de que algumas funções podem parar de responder.
08Por quanto tempo guardamos
- Dado de contato comercial não convertido: até 24 meses do último contato.
- Dado de conta e de contrato: durante a vigência e por 5 anos após o encerramento, para fins de defesa e obrigação fiscal.
- Base de destinatário na condição de operadora: pelo prazo que o cliente controlador determinar, com eliminação em até 30 dias do pedido dele ou do fim do contrato.
- Log de tráfego e relatório de campanha: 12 meses, prazo que atende à comprovação de entrega.
- Registro de opt-out: mantido por prazo indeterminado, justamente para garantir que o número não volte a ser acionado.
09Segurança
Dado em trânsito é protegido por TLS e dado em repouso é criptografado. O acesso à plataforma é individual, com credencial nominal, controle por perfil e registro de atividade. Mantemos rotina de backup e plano de resposta a incidente. Incidente de segurança relevante é comunicado ao titular e à ANPD nos termos do artigo 48 da LGPD.
Nenhum sistema é infalível. Fazemos o que está ao nosso alcance e não prometemos segurança absoluta.
10Seus direitos
O artigo 18 da LGPD garante a você confirmar a existência de tratamento, acessar os dados, corrigir dado incompleto ou desatualizado, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado em desconformidade, pedir portabilidade, revogar consentimento, se opor a tratamento e obter informação sobre compartilhamento.
Para exercer, escreva para [e-mail do encarregado]. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informação adicional para confirmar a sua identidade, o que protege você de pedido feito por outra pessoa. Quando o pedido envolver base de cliente nosso, encaminhamos ao controlador e informamos você do encaminhamento.
11Como sair da lista de mensagens
Toda campanha enviada pela plataforma carrega mecanismo de descadastro. Ao usar esse mecanismo, o número entra em uma lista de bloqueio e deixa de receber envio daquele remetente, com efeito imediato no sistema. O bloqueio é registrado e não depende de nova solicitação.
12Crianças e adolescentes
O MVote é um serviço entre empresas e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos dado de criança ou adolescente de forma consciente. Se identificarmos, eliminamos.
13Alterações nesta política
Podemos atualizar este documento para acompanhar mudança na lei, no serviço ou na nossa cadeia de fornecedores. A data no topo indica a última versão. Mudança relevante é comunicada aos clientes ativos por e-mail antes de entrar em vigor.
14Contato
Dúvida sobre esta política, pedido de titular ou comunicação de incidente: [e-mail do encarregado]. Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Termos de Uso do MVote
Atualizados em agosto de 2026 · Projeto MVote · MSend
01Objeto
Estes termos regulam o uso da plataforma de mensageria da MSend no âmbito do projeto MVote, voltado ao segmento de comunicação institucional e pública. A plataforma permite o envio de mensagens por RCS, SMS e WhatsApp Business API, a gestão de base de contatos e o acompanhamento de resultado de campanha. Ao criar conta, assinar proposta ou usar o serviço, você declara ter lido e aceito estes termos.
02Definições
- Plataforma: o painel, a API e os serviços de envio operados pela MSend.
- Cliente: a pessoa jurídica que contrata o serviço.
- Usuário: a pessoa física autorizada pelo cliente a acessar a plataforma.
- Base: o conjunto de contatos que o cliente carrega para envio.
- Destinatário: a pessoa que recebe a mensagem.
- Crédito: a unidade contratada que autoriza o envio de mensagens.
03Conta e acesso
O cadastro exige dado verdadeiro e atual. A credencial é pessoal e não pode ser compartilhada. O cliente responde por todo ato praticado com as credenciais dele, inclusive por usuário que deixou a empresa e cujo acesso não foi revogado. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para que possamos bloquear.
04Responsabilidade do cliente sobre a base
Esta é a cláusula central do serviço. O cliente declara e garante que:
- Tem base legal válida para comunicar com cada contato da base, seja consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse devidamente registrado.
- Obteve a base de forma lícita e consegue comprovar a origem se questionado.
- Mantém registro de consentimento quando essa é a base legal adotada.
- Processa e respeita pedido de descadastro, inclusive os que chegam por fora da plataforma.
- É o controlador dos dados da base, sendo a MSend operadora nos termos do artigo 39 da LGPD.
A MSend não audita previamente a origem da base e não tem como fazê-lo. A responsabilidade por base irregular é do cliente, incluindo multa, indenização e sanção administrativa decorrentes.
05Uso vedado
É proibido usar a plataforma para:
- Enviar mensagem para base comprada, alugada, raspada de site ou obtida sem base legal.
- Praticar phishing, fraude, golpe, falsidade de identidade ou se passar por outra marca.
- Divulgar conteúdo ilícito, discriminatório, violento, difamatório ou que viole direito de terceiro.
- Ofertar produto ou serviço proibido, ou promover apostas e crédito em desacordo com a regulação aplicável.
- Enviar em volume ou frequência que caracterize assédio ao destinatário.
- Burlar mecanismo de descadastro, mascarar remetente ou driblar filtro de operadora.
- Fazer engenharia reversa, revender acesso ou testar a segurança da plataforma sem autorização escrita.
Violação autoriza suspensão imediata, sem aviso prévio, e rescisão por justa causa, sem devolução de crédito consumido ou reservado.
06Regras dos canais
RCS depende do cadastro da marca do cliente como agente verificado junto às operadoras, procedimento externo cujo prazo e cuja aprovação não estão sob controle da MSend. WhatsApp Business API está sujeito às políticas da Meta, incluindo aprovação de template, categoria de mensagem, janela de atendimento e qualidade do número. Cobertura de RCS varia por aparelho e por operadora, motivo pelo qual o envio pode ser configurado em cascata com queda para SMS.
07Preço, crédito e pagamento
O preço é por mensagem e consta da proposta aceita. Crédito é consumido no evento previsto para cada canal, o que no RCS significa entrega no aparelho. Atraso de pagamento pode gerar suspensão do envio até a regularização, além de encargo previsto em contrato. Crédito adquirido tem prazo de validade definido na proposta e não é conversível em dinheiro.
08Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com janela de manutenção comunicada com antecedência quando programada. Não respondemos por indisponibilidade causada por operadora, por Meta, por provedor de infraestrutura, por falha de conexão do cliente ou por evento de força maior. Indicador e crédito por indisponibilidade, quando existirem, constam do contrato específico.
09Suporte
O suporte cobre uso da plataforma, integração e investigação de falha de entrega. Não cobre produção de criativo, redação de mensagem, consultoria jurídica sobre a base do cliente nem correção de sistema de terceiro.
10Propriedade intelectual
A plataforma, o código, a documentação, a identidade visual da MSend e do projeto MVote são de titularidade da MSend. O contrato concede licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, sem transferência de propriedade. O conteúdo das mensagens e a base permanecem do cliente.
11Confidencialidade
Cada parte mantém sigilo sobre informação da outra a que tiver acesso, obrigação que sobrevive por 5 anos ao término do contrato. Não se considera confidencial informação pública, obtida licitamente de terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei.
12Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do MVote, que integra estes termos. A MSend atua como operadora em relação à base do cliente e como controladora em relação aos dados de contato comercial e de conta.
13Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da MSend por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucro cessante, perda de oportunidade, dano de imagem ou dano indireto. Nada nesta cláusula afasta responsabilidade por dolo ou por hipótese em que a lei proíba limitação.
14Vigência e rescisão
O contrato vigora pelo prazo da proposta e se renova conforme previsto nela. Qualquer parte pode rescindir sem justa causa mediante aviso escrito de 30 dias. Encerrado o contrato, o cliente pode solicitar exportação da base e do histórico em até 30 dias, prazo após o qual iniciamos a eliminação.
15Alterações
Podemos alterar estes termos para refletir mudança no serviço, na regulação dos canais ou na lei. Alteração relevante é comunicada com 30 dias de antecedência aos clientes ativos. O uso após a entrada em vigor implica aceite.
16Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsia oriunda destes termos, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17Contato
[RAZÃO SOCIAL DA MSEND], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO DA SEDE]. Contato: [e-mail do encarregado].